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Ex-presidente da AM de Oliveira do Hospital apresenta queixa contra o Município na CADA e envia documentos à Inspeção-Geral de Finanças para análise

Ex-presidente da AM de Oliveira do Hospital apresenta queixa contra o Município na CADA e envia documentos à Inspeção-Geral de Finanças para análise

O ex-presidente da Assembleia Municipal de Oliveira do Hospital, destituído em Abril, enviou ontem para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) uma queixa por não lhe terem sido facultadas as informações e os documentos que solicitou ao Município. Ao mesmo tempo, António Lopes fez seguir para Inspeção-Geral de Finanças (IGF) documentos públicos que lhe levantam “receios de ilícitos e má gestão dos dinheiros da autarquia”.
“Para a CADA seguiu a queixa do desrespeito sucessivo pela lei ao não me facultarem os documentos que solicitei. Para a IGF enviei aquilo que, no meu entender, consubstanciam a política do porreirismo e do vale tudo”, disse, acrescentando que seguiram documentos de vários casos, sobre os quais tem fundados receios da existência de favorecimentos quer em licenciamentos, quer no montante das coimas aplicadas. “Não gosto de viver na dúvida e não quero estar ligado a situações menos claras que possam ter ocorrido quando tinha responsabilidades. Várias vezes tentei ser esclarecido e nunca o consegui porque sempre rodearam o problema”, sublinha.cartas (1)-page-001

O empresário realçou que fez seguir para aquela instituição cerca de uma dezena de processos de licenciamento de construções de vários tipos, cuja legalidade foi discutida em reuniões de Câmara. “Socorri-me de documentos públicos que foram debatidos no meu mandato e para alguns dos quais pedi esclarecimentos que não me foram concedidos ou me foram transmitidos de forma distorcida. Em questões de honestidade sou muito rigoroso. Os problemas foram levantados, agora só pretendo saber se foram bem ajuizados e se estão de acordo com a lei. Apenas e só”, frisa, observando que chamou igualmente a atenção da IGF para as dúvidas que lhe levantam as despesas realizadas em festas e feiras. “Dos projectos ainda ficaram alguns em carteira para discutir com a IGF se for chamado”, resumiu.

António Lopes justificou esta sua atitude com aquilo que classifica de demora excessiva da auditoria prometida pelo presidente da autarquia, José Carlos Alexandrino, a qual deveria aferir a legalidade ou ilegalidade de todos os actos. Garante que esperou o tempo suficiente. “Considerando a demora e o facto de não me concederem qualquer esclarecimento de como está a decorrer esse processo, é claro que tenho dúvidas sobre a existência do pedido”, refere, ressalvando ainda que “as leis cumprem-se e todos estamos obrigados à sua obediência”.

Já sobre a acção que poderá fazer avançar em tribunal, após ver recusada a providência cautelar, sobre a sua destituição do cargo de presidente da Assembleia Municipal, que considera ilegal e achincalhante, admite abdicar dela para não prejudicar o Concelho. Mas tal só acontecerá se a legalidade for reposta. Ou seja, que a ser demitido, o seja conforme estipula a lei. “Não abdico da reposição da legalidade nem de pugnar pelo seu cumprimento, nem abro mão dos compromissos que assumi com os Oliveirenses”, apontou. “O futuro a Deus pertence. É claro, se como espero, vir vingar a minha tese, o Município fica em muitos maus lençóis pois tudo o que foi e for, aprovado após 26 de Abril, inclusive, fica ilegal. Como penso que o é, neste momento”, conta, lamentando, a título de conclusão, tudo o que se está a passar. “Naturalmente não me regozijo com isso. Só que quem as teceu que as desfaça”, vincou.

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