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…, que o empresário António Lopes adquiriu em Dezembro de 2005, num processo de insolvência no Tribunal Judicial da Covilhã, mas que até hoje ainda não transitou em julgado, o gabinete do ministro das Finanças sustenta que a Repartição da Covilhã “não praticou qualquer ilegalidade. Pelo contrário, praticou todos os actos a que legalmente está obrigada para defender o interesse público e dar efectividade ao princípio da igualdade entre contribuintes”.
Em virtude de aquela conhecida empresa ter tido duas penhoras por dívidas ao fisco, Lopes decidiu entregar as chaves da Fiper, dia 6 de Agosto, ao director de Finanças da Covilhã, alegando que as finanças reclamavam o pagamento de 36 mil euros, mas a empresa era credora de cerca de 388 mil euros de IVA.
Denunciando que a Fiper não tinha acesso à banca e estava impossibilitada de recuperar aquele montante de IVA por causa de atrasos judiciais naquele processo de insolvência, o empresário que em Dezembro deste ano deverá voltar a reocupar o seu lugar de membro da Assembleia Municipal de Oliveira do Hospital na bancada da CDU, deixou claro – numa carta enviada ao chefe da Repartição de Finanças da Covilhã – que o futuro da empresa de que é administrador pode sofrer com a decisão das finanças.
“A Fiper deve ao fisco 36.338,68 €, estando dependente dos organismos do Estado, tribunais, para a boa cobrança de 388.719,30 €. Neste contexto, confrontados com a atitude desses serviços de intromissão na normal gestão da empresa, porque tal linha de orientação só pode levar ao seu encerramento, porque não queremos que sobre nós pesem tais ónus, decidimos suspender a actividade laboral da empresa e entregar as chaves da mesma à guarda de Va Exa”, refere Lopes num dos parágrafos da carta enviada ao chefe de Finanças da Covilhã.
O comunicado do gabinete de Teixeira dos Santos frisa também que “no que respeita aos problemas que a sociedade alegou, publicamente, ter com os tribunais, a administração fiscal não tem competência para se pronunciar” por se tratarem de “matérias que vão para além das leis fiscais”.
Níveis de exigência diferentes
Contactado pelo correiodabeiraserra.com sobre este polémico processo, António Lopes diz não questionar a “legalidade” invocada pelas finanças. “Até se louva o espírito do legislador, mas queremos pensar que ele teria em mente que o Estado teria o mesmo nível de exigência e eficácia em todos os seus serviços”, afirmou o empresário numa clara alusão à rapidez com que o fisco actua e à lentidão que caracteriza o funcionamento dos tribunais portugueses.
Frisando que “o princípio da igualdade não está a ser respeitado, porque não é a mesma coisa pagar a 60 dias e receber a 4 ou 5 anos”, como diz ser o caso da Fiper, Lopes invoca inclusivamente o paradigmático caso da falência da empresa “Têxteis Mindelo”, em que conforme conta “o tribunal decidiu ao fim de 14 anos, quando mais de 50 trabalhadores que tinham direito ao benefício já tinham morrido”.
Sobre o facto de o gabinete do ministro das Finanças ter vindo afirmar que o Serviço de Finanças da Covilhã “defendeu o interesse público”, o administrador da FIPER é irónico: “se o senhor Ministro e por inerência o Governo entendem que o que deve ser o interesse público é cobrar 9 mil euros a troco de 50 postos de trabalho, quem somos nós para o contrariar? Nem a minha quarta classe me habilita a tanto…”
