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… a revisão do modelo de financiamento e incentivos à agregação de municípios.
A proposta apresentada esta segunda-feira pelo primeiro-ministro estabelece quatro áreas de intervenção para a tutela: o sector empresarial local, a organização do território, a gestão municipal, intermunicipal e o financiamento e a democracia local. No sector empresarial o governo pretende racionalizar, reduzindo o número de entidades.
No que respeita à lei das finanças locais, o Executivo pretende criar um grupo de trabalho que venha a rever o modelo de financiamento.
O Governo, justifica no documento, que estas medidas resultam do “Memorando de Entendimento estabelecido entre o Governo Português, a Comissão Europeia, o Banco Central Europeu e o Fundo Monetário Internacional” pelo que qualquer reforma deve “estar orientada para a melhoria da prestação do serviço público, aumentando a eficiência e reduzindo custos, tendo sempre em consideração as especificidades locais, considerando nesse sentido a existência de diferentes tipologias de territórios, nomeadamente áreas metropolitanas, áreas maioritariamente urbanas e áreas maioritariamente rurais”.
Para isso, “julga-se imprescindível rever o regime de financiamento das autarquias locais e, por isso, será constituído um grupo de trabalho para rever a Lei das Finanças Locais”, que “actuará fora do âmbito da Reforma da Administração Local, respeitando, para o efeito, um cronograma de actuação específico”.
Na organização do território pretende reduzir-se “significativamente” o número de freguesias, “dando-lhe escala, dimensão e novas competências, e apostando nas políticas de proximidade”.
Quanto à gestão municipal, intermunicipal e financiamento, aposta-se na dupla descentralização do Estado para os municípios e dos municípios para as freguesias.
Com esta reforma, o Governo compromete-se a melhorar a “prestação do serviço público, o aumento de eficiência e a redução de custos, levando em consideração as especificidades locais, a existência de diferentes tipologias de territórios, nomeadamente áreas metropolitanas, áreas maioritariamente urbanas e áreas maioritariamente rurais”, pode ler-se no documento.
“A reforma da administração local visa o reforço do municipalismo, a promoção da coesão e a competitividade territorial através do poder local”, acrescenta.
O Governo justifica esta reforma com a necessidade de melhorar “a gestão do território e a prestação de serviço público aos cidadãos”. “Vivemos um tempo em que o modelo de gestão deve ser analisado e estruturalmente melhorado, permitindo-se de tal forma o reforço saudável do municipalismo”, lê-se no documento.
“É urgente assumir e preservar o que está bem mas, de igual modo, mudar estruturalmente o modelo de gestão autárquica em Portugal através de uma reforma que para além de resolver o presente, pretende garantir o futuro”, afirma o texto.
Afirmando que os problemas da administração local “não se resolvem com medidas avulsas”, o Governo assume a responsabilidade de “não fazer mais do mesmo”.
O Governo define ainda o Documento Verde como um “ponto de partida” para um debate que pretende alargar à sociedade portuguesa, com o objetivo de, no final do 1º semestre de 2012, estarem lançadas as bases para esta reforma.
In jn.pt
