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Madeira condenada a pagar 20 milhões a empresa de Fernando Tavares Pereira

O Governo Regional da Madeira está judicialmente obrigado, por decisão do Supremo Tribunal Administrativo, a indemnizar em 20 milhões de euros a CIMA, propriedade do Grupo Tavfer, que tem como presidente da Comissão executiva Fernando Tavares Pereira, um empresário ligado a Oliveira do Hospital, avança o Jornal da Madeira. O caso remonta a 1997, altura em que a CIMA – Centro de Inspecção Mecânicas Automóveis – venceu o concurso para o centro regional de inspecções técnicas de veículos com motor e os seus reboques – a que se submeteram cinco interessados. A Secretaria Regional de Economia (do executivo liderado por Miguel Albuquerque, formado em 2015), escusou-se a comentar esta decisão.

O Governo Regional da Madeira, porém, decidiu atribuir a exploração à empresa Cimad – Centro de Inspecção da Madeira, do madeirense António Henriques, apesar de ter ficado em segundo lugar no concurso com 19 valores, contra os 20 da CIMA. O executivo madeirense entendeu este resultado como um “empate técnico”.

Para desempatar, o Governo Regional, liderado por Alberto João Jardim, usou o argumento da “especificidade regional”, nomeadamente soluções arquitectónicas compatíveis com a paisagem e a necessidade da instalação de um centro na ilha do Porto Santo. Esta argumentação, serviu para o executivo, que tinha na altura como secretário regional da Economia e Cooperação Externa Pereira de Gouveia, atribuir o centro de inspecções ao empresário António Henriques, que, desde 1979, é o único na Madeira a explorar este ramo de actividade.

“A sentença do Supremo Tribunal Administrativo está em execução, a indemnização é de cerca de 20 milhões de euros, mas estamos abertos a negociações com o Governo Regional”, disse presidente da comissão executiva (CEO) do Grupo Tavfer, Fernando Tavares Pereira citado pelo Jornal da Madeira. “Esta é uma vitória da persistência e da razão porque, se há um caderno de encargos, este tem de ser seguido dentro da legalidade”, sublinhou ainda o empresário ligado a Oliveira do Hospital que se bateu neste processo ao longo de duas décadas.

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