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José Carlos Alexandrino

Ministério Público arquiva queixa de José Carlos Alexandrino contra António Lopes

O Ministério Público (MP) optou pelo arquivamento do inquérito relativo a uma queixa apresentada pelo presidente da Câmara Municipal de Oliveira de Hospital contra o eleito António Lopes. Na base da queixa estava o facto de, no decorrer de uma Assembleia Municipal (AM), António Lopes ter acusado, segundo José Carlos Alexandrino, o autarca “de meter a mão no baú quando metade do PS e família está aí empregue na Câmara” e de este ter dito que “o Senhor presidente da Câmara Municipal havia de explicar dormidas em hotéis de luxo das quais tinha provas e facturas”. O despacho de arquivamento dá conta de que não existem indícios da prática de qualquer crime de injúria agravada, considerando que as afirmações de António Lopes não extravasaram aquilo que é licito no combate político.

O inquérito promovido pelo Ministério Público chegou à conclusão que as afirmações de António Lopes dirigem-se ao exercício actividade política exercida por José Carlos Alexandrino e não a si mesmo como pessoa. Sublinha que as afirmações do eleito “não consubstanciam um ataque pessoal gratuito sem qualquer explicação objectiva, não sendo como tal ilícitas”. Lopes, segundo o inquérito, terá apenas questionado os critérios de admissão de recursos humanos da autarquia e pedido justificação para despesas efectuadas pelo executivo. Para António Lopes a justificação apresentada para o arquivamento do processo “é uma aula de democracia, tão arredada deste Município, faz uns anos”.

Começando por chamar a atenção que o contexto da liberdade do debate político está no centro do conceito de sociedade democrática… pelo que, os limites do criticismo aceitável são mais amplos no tocante a um político do que a um indivíduo particular, o MP descreve depois na sua argumentação as palavras que constam da acta e que, diz, afastam qualquer tipo de crime. Eis a transcrição das palavras de António Lopes referidas na acta: “E eu tenho que dizer ao Sr. Presidente da Câmara e aos senhores democratas todos que os 20841 munícipes deste Concelho têm todos os mesmos direitos. E eu passo aqui nestes corredores e abro aí determinadas portas e encontro membros da Comissão Política do Partido Socialista ou familiares. Não sei se pagam mais impostos que os outros? Se calhar pagam”, “Sabem porque é que vos incomodo? É porque eu chego lá em cima e quem me abre a porta? Quem não deve. Chego ali fora, e quem é que eu vejo? Quem não devo. E já perguntei como é que aqui estão? O Presidente da Assembleia Municipal não tem o direito de saber como é que aqui estão? O Presidente da Assembleia Municipal não tem o direito de saber como é que entram pessoas neste município? Qual é o critério? Não tem o direito de saber se são estes ou se são outros?”, “Já vimos hoje e a minha indignação veio porque isto foi um assalto ao baú e continua a ser dentro daquela perspectiva que falei para trás, não tanto relativamente aqui às contas (…)” e “ Quando eu disse ‘meteram a mão ao baú’. Eu já aqui disse hoje três vezes que metade da Comissão Política do Partido Socialista está empregue aí, o que me indigna”.

O MP concluiu que é “evidente que as expressões” de António Lopes “estão directamente relacionadas com a transparência da admissão de recursos humanos para a Câmara Municipal….”. A justificação de arquivamento considera ainda que “as expressões proferidas não foram descontextualizadas, nem consubstanciam uma critica velada ao próprio Presidente da Câmara Municipal na sua pessoa, mas dirigem-se a todo o executivo em sede de admissão de recursos humanos” para a autarquia. Sublinha ainda que as declarações de António Lopes “enquadram-se plenamente no exercício do combate político e que”, José Carlos Alexandrino, “enquanto parte activa tem de aceitar.

Também a expressão “O senhor Presidente da Câmara Municipal havia de explicar dormidas em hotéis de luxo e das quais ele [António Lopes] tinha provas e facturas” foi sempre proferida, no entendimento do Ministério Público, “ num contexto de actividade política”. O inquérito concluiu que a “solicitação de justificação de pagamentos de despesas… se insere também no âmbito da actividade política, o qual não foi extravasado”, concluiu.

Clique para ler: o despacho de arquivamento

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