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José Carlos Alexandrino sofre nova derrota no confronto na Justiça no caso do empreendimento turístico das Caldas de S. Paulo

Ministério Público arquiva queixa do Presidente da Câmara de Oliveira do Hospital contra o CBS

O Ministério Público mandou arquivar a queixa que o presidente da Câmara Municipal de Oliveira do Hospital, José Carlos Alexandrino, apresentou contra o jornal Correio da Beira Serra, na sequência de um comentário colocado na notícia: “Caldas de São Paulo: Promotor Turístico quer indemnização da Câmara de mais de um milhão de euros”. Este é a segunda queixa que o autarca vê arquivada em pouco mais de 15 dias, depois de recentemente as autoridades judiciais terem optado igualmente por não dar seguimento a uma outra queixa de José Carlos Alexandrino, desta vez, contra o eleito António Lopes.

O despacho de arquivamento deste último caso lembra, novamente, a José Carlos Alexandrino que “a liberdade do debate político está no centro do conceito de sociedade democrática…, pelo que os limites do criticismo aceitável são mais amplos no tocante a um político do que em relação a um indivíduo particular, pois este expõe-se inevitavelmente e conscientemente ao escrutínio apertado sobre cada palavra e cada acto, quer por jornalistas, quer pelo público em geral, e tem, consequentemente, de mostrar um maior grau de tolerância…”

O Inquérito chegou à conclusão que o comentário colocado sobre a referida notícia das Caldas de São Paulo e que estava assinado por um incógnito “Revogam-se” nada tinha de ilícito ao referir: “Lá está o Sr. António Lopes a fazer parte do problema. A solução é fazer-se tudo como o Sr. Presidente da Câmara bem entender. Você não sabe que não pode fazer sombra a JCA. Ele fica incomodado, sente-se inferiorizado. Tem de ser o centro das atenções, nem que seja a fazer m… Então não foi pedir para saber da construção do Guerra? Então, o Sr. Não sabe que foi sempre chumbada pelo Mário Alves. Que para ser aprovada só podia ter uma saída. Não leu na acta o que disse o engenheiro quando foi chamado à Reunião de Câmara? Manteve a opção que sempre teve, de não aprovar. O Sr. Presidente optou pela opinião de um arquitecto, que revogou a sua decisão. Desde quando é a opinião de um arquitecto que define uma questão técnica de engenharia? Só em Oliveira, quando tem de se fazer parte da solução. Pergunto, será que JCA meteu dinheiro ao bolso? Tenho o direito de pensar que sim”.

O Ministério Público entendeu que as expressões em causa não extravasam o campo de actividade política exercida por José Carlos Alexandrino. “Dirigem-se aoi exercício de tal actividade política exercida pelo assistente José Carlos Alexandrino Mendes e dirigem-se ao exercício de tal actividade e não directamente a si, como pessoa…”, pode-se ler no despacho de arquivamento, o qual acrescenta ainda que as expressões não consubstanciam “um ataque pessoal gratuito, sem qualquer explicação objectiva, não sendo como tal ilícitas”. E remata que “tal comentário mostra-se socialmente aceite e, como tal, licito, desde logo, à jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos”.

Despacho de arquivamento na integra

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