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Município de Tábua aprovou transferência de competências para as Freguesias

A Assembleia Municipal de Tábua aprovou ontem, por unanimidade, os Autos de Transferência de Competências para as 11 Juntas e Uniões de Freguesia do Concelho. O objectivo desta medida é reforçar os princípios da subsidiariedade, da descentralização administrativa e do reforço da autonomia do poder local.

A aprovação desta transferência de competências, carrega o simbolismo de ter acontecido na primeira reunião da Assembleia Municipal descentralizada, a qual decorreu na Freguesia de Midões, naquilo que pretende ser uma demonstração de proximidade com os cidadãos. Esta proposta terá efeitos práticos a partir de Janeiro de 2023 e prevê que as Juntas e Uniões de Freguesias passem a ser exercer um conjunto de tarefas tais como: a gestão e manutenção dos espaços verdes; a limpeza das vias e espaços públicos, sarjetas e sumidouros; a manutenção, reparação e substituição do mobiliário urbano instalado no espaço público; a realização de pequenas reparações nos estabelecimentos de educação pré-escolar e do primeiro ciclo do ensino básico; ou a manutenção dos espaços envolventes dos estabelecimentos de educação pré-escolar e do primeiro ciclo do ensino básico, para cuja concretização serão alocados os respectivos recursos financeiros, tendo a votação ocorrido após a aceitação das transferências por parte das 11 Assembleias de Freguesia do Concelho que reuniram nos últimos dias.

Esta Assembleia Municipal, presidida por Nuno Tavares, ficou ainda marcada pela intervenção do Ferreira Ramos, em representação da Associação Nacional das Assembleias Municipais, que abordou a temática da importância deste Órgão Deliberativo no contexto das atribuições do Município e da articulação com a Câmara Municipal.

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