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O Mapa Judiciário que, no passado dia 2 de Maio, foi aprovado na generalidade em Parlamento coloca o concelho de Oliveira do Hospital na Comarca do Baixo Mondego Interior, definida com base no alinhamento da NUT III do Pinhal Interior Norte. Embora careça de discussão na especialidade, o novo mapa não agrada ao presidente da delegação da Ordem dos Advogados, e muito menos ao presidente da Câmara Municipal que falam de uma reduzida identificação com os municípios que integram a Comarca.
O concelho oliveirense surge ao lado de Ansião, Arganil, Castanheira de Pêra, Figueiró dos Vinhos, Góis, Lousã, Miranda do Corvo, Pampilhosa da Serra, Pedrógão Grande, Penela, Tábua e Vila Nova de Poiares, mas o que continua por definir é o local que acolherá a sede de Comarca. A garantia dada pelo governo é de que não serão encerrados tribunais, mas o presidente da Câmara Municipal de Oliveira do Hospital acredita que – como referiu em Assembleia Municipal – o novo mapa judiciário aponta para que o concelho passe a dispor apenas de “um balcãozinho para receber papéis”. Crítico relativamente à política de encerramento de serviços, Mário Alves revelou-se disposto em não cruzar os braços e a lutar por melhores respostas para Oliveira do Hospital.
“Decisões políticas para satisfazer hostes políticas”
Recorde-se que – tal como foi noticiado pelo CBS – fruto da desintegração da circunscrição do Pinhal Interior Norte, o estudo encomendado pelo Ministério da Justiça apontava para a integração do município na circunscrição Dão Lafões, situação que reunia pontos favoráveis junto das forças locais. Contudo, na apresentação efectuada pelo Governo no passado mês de Março, o município de Oliveira do Hospital surgia no Baixo Mondego Interior, permanecendo o mesmo cenário numa altura em que o novo mapa foi aprovado na generalidade. Agora, o presidente da Câmara não hesita em considerar que “houve um conjunto de alterações feitas à última hora para contentar algumas hostes políticas”. Na última reunião do município, Alves falou de “decisões políticas para satisfazer hostes políticas”, ao mesmo tempo que se mostrou desfavorável à definição das comarcas com base nas NUT. “Seria mais importante que o governo reformulasse as NUT que, na minha óptica estão mal formuladas”, acrescentou o autarca, dando conta de uma reduzida identificação com os municípios que integram a Comarca do Baixo Mondego Interior.
Falta “tradição judiciária”
Por ocasião da apresentação do novo mapa em Lisboa, o presidente da Delegação da Ordem dos Advogados de Oliveira do Hospital referiu ao Correio da Beira Serra que a inclusão do concelho oliveirense na circunscrição do Baixo Mondego Interior “é muito má para Oliveira do Hospital”. Revelou-se também “surpreendido” por a versão final retirar o município da comarca Dão Lafões. “A versão anunciada pelo Governo é uma subversão daquilo que era a proposta final do grupo de trabalho que desenvolveu o estudo”, referiu Armando Pinto Correia, sublinhando que a delimitação afecta ao Baixo Mondego Interior “não tem tradição judiciária”. “Nunca houve um círculo judicial com esta designação e olhando para o mapa final verificamos que não há aqui um pólo centralizador”, acrescentou o representante local da Ordem do Advogados, que ainda desconhece o concelho que irá acolher a sede de circunscrição.
Pinto Correia considera que “isto é dar passos atrás e traduz o oposto daquilo que é o propósito do governo de promover a proximidade entre os cidadãos e a justiça”, embora seja de opinião de que “faz sentido” que o governo promova a reestruturação do sector da Justiça, bem como do seu modelo de gestão.
A revisão do mapa judiciário carece ainda de discussão e aprovação na especialidade e o advogado espera que ainda possam surgir algumas alterações, embora tenha noção de que a haver não serão substanciais. Por agora, a única certeza é de que Oliveira do Hospital integra o Baixo Mondego Interior estando ainda por definir a sede de Comarca.
As alterações e entrada em vigor
A previsão é de que a nova organização judiciária entre em vigor a partir do próximo ano judicial, e a título experimental em três Comarcas-piloto: Baixo Vouga, Grande Lisboa Noroeste e Alentejo Litoral. Findo o período experimental, em 31 de Agosto de 2010, feita a avaliação às Comarcas piloto, o governo deverá avançar com a aplicação da reforma a todo o território nacional.
A nova matriz territorial das circunscrições judiciais agrega as actuais comarcas, em Circunscrições territoriais, tendo por base o modelo de organização territorial das Nomenclaturas de Unidade Territorial Para Fins Estatísticos III (NUT III), de onde resultam cinco distritos judiciais, delimitados a partir das NUTS II, e 39 Circunscrições de base, em resultado da agregação das actuais 231 comarcas.
Cada Comarca passa a contar com um Tribunal Judicial de 1ª instância, com o desdobramento do Tribunal de Comarca em juízos de competência genérica ou especializada, e com o desdobramento, em função do volume ou da complexidade do serviço, dos juízos cíveis e criminais em três níveis de especialização – pequena, média e grande instância.
As alterações centram-se também ao nível do modelo de gestão que passa a assentar em três órgãos: o presidente do Tribunal, o Administrador do Tribunal e o Conselho de Comarca.
Liliana Lopes
