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Presidente da Câmara Municipal de Castelo Branco perdeu mandato em definitivo

O presidente da Câmara de Castelo Branco, Luís Correia, perderá o mandato, com efectividade a 30 de Julho, depois do Tribunal Constitucional lhe ter negado o recurso. O advogado do autarca, Artur Marques, reconheceu que o processo ficará assim fechado, dado que a defesa “não vai reclamar da decisão que transita em julgado a 30 de Julho”. A presidência do Município passará a ser exercida pelo actual vice-presidente, José Alves.

Os tribunais, recorde-se, foram negando os recursos avançados pela defesa que contestava a decisão do Tribunal Fiscal e Administrativo de Castelo Branco, datado de 21 de Março de 2019, para perda de mandato do autarca de Castelo Branco, devido a factos passados entre 2014 e 2016. Nesse período, a Câmara de Castelo Branco assinou três contratos com uma empresa detida pelo pai do autarca, no valor global de 180 mil euros, o que é incompatível com a Lei Tutelar Administrativa. Os contratos foram assinados pelo autarca, que é filho, em nome da autarquia, e pelo pai, sócio da firma contratada.

A defesa foi contestando que o autarca agiu sem intenção de obter uma vantagem patrimonial nem prejudicou o município, contestando assim a norma legal de inconstitucionalidade, algo que as sucessivas instâncias dos tribunais entenderam ao contrário.

Luís Correia afirmou, entretanto, que, perante a decisão de perda de mandato pelo Tribunal Constitucional, vai deixar a autarquia no dia 27, de “consciência tranquila”. “Perante a decisão de perda de mandato do Tribunal Constitucional, deixo a Câmara Municipal de Castelo Branco no próximo dia 27 de Julho de 2020. Faço-o de consciência tranquila. Ver um erro administrativo punido como se de um crime grave ou gravoso se tivesse tratado é lamentável e injusto. Reafirmo que nunca, em qualquer momento, prejudiquei Castelo Branco, a autarquia ou os albicastrenses”, afirma o autarca, em comunicado.

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