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Sexto parecer da CADA leva António Lopes a dizer que Rodrigues Gonçalves “deixou de ter condições para exercer a presidência da AM”

António Lopes considera que Rodrigues Gonçalves deixou de ter condições políticas para continuar a exercer o cargo de presidente da Assembleia Municipal de Oliveira do Hospital após o último parecer da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA). O sexto documento emitido por aquela entidade, depois de analisar novas queixas de António Lopes, refutou a argumentação do responsável em exercício pela AM que acusava aquele eleito municipal de realizar pedidos abusivos de documentação à autarquia. A Comissão, que funciona junto da Assembleia da República e que tem como fim zelar pelo cumprimento do acesso à informação administrativa, recorda aos responsáveis da autarquia que António Lopes está a agir dentro das suas funções e voltou a solicitar aos responsáveis municipais que providenciem o acesso aos documentos requeridos, entre outros, os referentes à BLC3, aos processos de licenciamento e aos trabalhos executados por empresas como a H2Org e Glow Creative Inteligence.

“Considerando que se trata de um eleito local, que tem o direito de ser informado regular e directamente pelos correspondentes órgãos executivos sobre o andamento dos principais assuntos de interesse público relacionados com a sua actividade, dificilmente se pode considerar que o mesmo se encontre numa situação de abuso de direito”, escrevem os relatores do parecer numa reposta directa aos argumentos de Rodrigues Gonçalves, nos quais este dava conta que se registava por parte daquele eleito “a apresentação de pedidos com carácter repetitivo e sistemático que… a Câmara não está obrigada a satisfazer”. Algo que não convenceu os elementos da Comissão que recomendaram novamente a entrega dos documentos, deixando ainda claro que “se o volume ou a complexidade da informação o justificarem o prazo [para entrega da documentação] pode ser prorrogado até ao máximo de dois meses, devendo o requerente ser informado desse facto com indicação dos respectivos fundamentos no prazo de dez dias”. Sublinha igualmente que António Lopes pode continuar a realizar novos pedidos, desde que justificados, e que a autarquia não tem o direito de os indeferir.

“… são estas actuações da Administração que, muitas vezes, conduzem à litigiosidade sucessiva e ao avolumar de conflitos”

A CADA explica que tem conhecimento do conflito existente entre o requerente e o requerido. Lembra ainda, no extenso documento de 16 páginas, que “diversos requerimentos foram indeferidos expressa ou tacitamente” pela autarquia, sobre os quais a CADA emitiu “pareceres favoráveis ao acesso”. Recorda igualmente a Rodrigues Gonçalves que tem conhecimento da “linguagem utilizada pelo queixoso e pelo representante da entidade requerida”. “A situação de conflito entre ambos encontra-se documentada…. Através de documentações escritas trocadas se ocupam da correcção de erros ortográficos ou… em que são feitas acusações de boçalidade, má educação e mentira”. Uma alusão aparente ao parecer da CADA, de 22 de Dezembro, em que Rodrigues Gonçalves acusa António Lopes de ser “useiro e vezeiro em pedir inúmeros elementos de informação” e de fazer “uso de uma linguagem de português em parte imperceptível, arrazoada e prolixa, e não consegue destrinçar o que são elementos ou universalidades de facto e conceitos generalistas ou legais”. Como fundamento, Rodrigues Gonçalves fez ainda alusão à sua “carreira de muitos anos no topo da Administração Pública”, da qual se aposentou “como director geral”. Conclusão: a CADA, apesar desta argumentação, solicita que o documento requerido por António Lopes lhe seja entregue.

Neste último parecer, datado de 26 de Abril, a CADA lembra que “uma Administração transparente e aberta” deve “colaborar com o requerente… Não deve, sem mais e imediatamente, inviabilizar o direito de acesso”. E deixa um conselho: “Com efeito, são estas actuações da Administração que, muitas vezes, conduzem à litigiosidade sucessiva e ao avolumar de conflitos. Deve, por isso, a Administração colaborar com o particular de forma a não ampliar conflitos eventualmente já existentes”.

“…não tem condições políticas para continuar nessas funções”

Este documento levou mesmo António Lopes, na última Assembleia Municipal, a colocar novamente pressão sobre Rodrigues Gonçalves. “Já lhe disse que com os pareceres que tinha recebido, se estivesse no seu lugar, eu não me voltava a sentar aí. Com este digo-lhe mais: o senhor não tem condições políticas para continuar nessas funções”, sublinhou. Rodrigues Gonçalves remeteu-se ao silêncio.

Aquela comissão contraria também o que Rodrigues Gonçalves e o presidente da autarquia afirmaram na última Assembleia Municipal quando disseram desconhecer o que se passava na BLC3, por serem assuntos internos da instituição. “É uma entidade autónoma. A Câmara, apesar de ter 44 por cento, não se pode imiscuir nos seus assuntos, nem a BLC3 deixaria”, referiu na altura Rodrigues Gonçalves, reafirmando o que já tinha sido dito pro José Carlos Alexandrino. A CADA tem um entendimento diferente e neste parecer repete que a Plataforma para o Desenvolvimento da Região Interior Centro, “embora seja uma entidade privada, também está sujeita à LADA [Lei de Acesso aos Documentos da Administração] …, pois a respectiva gestão está sujeita a um controlo por parte da autarquia conforme resulta dos seus estatutos”.

António Lopes, no caso da BLC3, pretende o acesso a todos os documentos de constituição, alteração de estatutos, participação em empresas e todos os envolvidos na BLC3, através das respectivas certidões comerciais e documentos que permitam avaliar a situação contabilística daquela instituição. Para além disso, o eleito municipal quer aceder a todas as actas das Assembleias Gerais de todas as empresas do universo BLC3, nomeadamente as BLC3 Evolution, Lda e Biobasedfutremateriais, Lda, assim como outras que possam existir, bem como a acta da decisão de alienação de participações societárias a favor de João Nunes.

A CADA lembra, novamente, que os seus pareceres não têm carácter vinculativo. Mais uma vez recorda a António Lopes que ainda que haja sido proferido um parecer favorável à pretensão de um queixoso, mas não cumprido pela entidade requerida, não resta outra alternativa ao requerente que não seja o recurso à via judicial. “Vinculativas são, sim, as decisões dos tribunais”, conclui. Este deverá ser, ao que apurou o CBS, o caminho que António Lopes vai seguir.

Parecer da CADA de 26/04/2016 na integra nos links abaixo:

Parte 1 Parte 2 Parte 3

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