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Tribunal de Seia vai ter serviços e competências reforçadas

O Presidente da Câmara Municipal Seia anunciou hoje, após uma reunião com a Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Helena Ribeiro, no âmbito de uma visita à Comarca da Guarda, que os serviços do Tribunal de Seia se irão manter, serão autónomos e até podem vir a ser reforçados, passando a estrutura a designar-se Tribunal Judicial de Seia. Filipe Camelo disse ter obtido várias garantias. Desde logo, a permanência em Seia do Tribunal de Família e Menores.

O autarca assegurou ainda que o Colectivo vai regressar, assim como o Tribunal Cível, perspectivando-se, a curto-médio prazo, o anuncio de novos serviços e valências, no âmbito da reorganização de serviços que o actual governo já iniciou.

Estas decisões vêm ao encontro de algumas das reivindicações dos agentes de justiça de Seia, especialmente do Presidente da Câmara, Filipe Camelo, que vinha reclamando do Governo o reforço da importância, competências e atribuições do Tribunal da cidade.

No encontro, que decorreu na Câmara Municipal, Filipe Camelo sublinhou a importância da vinda daquele membro do Governo ao terreno, na medida em que possibilita um conhecimento mais aprofundado de diferentes áreas do país, permitindo reconhecer assimetrias e recolher contributos para as corrigir. O autarca acabou por se congratular com as intenções anunciadas pelo Ministério da Justiça, na medida em que, diz, permitem travar o esvaziamento de serviços a que o Tribunal de Seia tem estado sujeito, nomeadamente através das alterações introduzidas pelo novo mapa judiciário e a transferência de serviços para a comarca alargada do distrito da Guarda.

“Parece-me evidente que Seia, enquanto cidade, e o edifício do seu Tribunal, enquanto infra-estrutura (imóvel, logística e humana), apresentam condições para ver o seu papel reforçado, no âmbito da organização judiciária”, destacou, salientando ainda que não pode ser ignorado o conjunto de serviços de que o Concelho dispõe, os seus indicadores de desenvolvimento, demografia, localização estratégica e tecido empresarial, que exigem um tratamento diferenciado e compatível com essas condições.

Recorde-se que o Tribunal de Seia, que foi sede de Círculo Judicial, passou, com o mapa judiciário em vigor, a secção de competência genérica, tramitando e julgando as causas não atribuídas à instância central, na Guarda, desdobrando-se em secções cíveis, criminais, de pequena criminalidade e de proximidade.

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